PRESTAÇÃO DAS CONTAS DA EX-PREFEITA CORDELIA  LEVA AO IMPASSE ENTRE TCM E CÂMARA DE VEREADORES

Julgada as contas da ex-prefeita de Eunapolis Cordelia Torres pela Câmara de Vereadores que por dez votos pela rejeição as mesmas, dez contra, três favoráveis  e uma abstenção, contrariando a decisão  Tribunal de Contas que havia considerado aprovadas as contas da ex-gestora, está criado um impasse envolvendo os dois órgão, TCM e   Câmara de Vereadores

de Vereadores.

Pela recente decisão do Supremo  Tribunal  Federal ( STF) através da AÇão Direta de Inconstitucionalidade  ( ADI 849 )  , o decidido  pelo TCM  se sobrepõe  a decisão da Câmara de Vereadores. Ou seja, as Câmaras de Vereadores não tem mais poder de aprovar ou não contas de prefeitos,e sim, seguir as decisões dosTribunais de Contas do Municípios., fortalecendo critérios tecnicos, a transparência e a responsabilidafde fiscal evitando distorções. Em conversa em off com o site 4º Poder um advogado eleitoralista assim se expressou:  ¨ A rejeição das contas da ex-prefeita Cordélia Torres não  a deixará inelegível  para os futuros pleitos, e ne mesmo a sujeitará a eventuais representações por parte do Ministério Público,porque se não houve  rejeição técnica  por parte do TCM  e   não houve ato de improbidade com o dano erário ,que é a exigência da  Lei Eleitoral   ,para a inegibilidade decorrente de rejeição das contas da gestão  ¨, enfatizou o advogado.

Para a ex-prefeita Cordelia Torres a decisão da de Vereadores, foi uma decisão política    acima da decisão técnica do TCM.