Presidente do Senado diz discordar do Supremo e que a decisão sobre o porte de maconha cabe ao Congresso

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nessa terça-feira (25) discordar da posição do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.

Para o senador, que é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o porte de qualquer tipo de droga, a descriminalização via decisão judicial é uma “invasão à competência” do Legislativo.

“Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal (sobre descriminalização). Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo e não por uma decisão judicial. Há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo”, declarou o parlamentar.

Na avaliação de Rodrigo Pacheco, uma descriminalização só poderia ocorrer por meio do processo legislativo e não por uma decisão judicial.

Pacheco afirmou que o julgamento invade também a competência técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O senador pontuou que é tarefa da agência definir quais substâncias são consideradas entorpecentes.

“Há uma lógica jurídica, política, racional em relação a isso, que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo a competência técnica que é própria da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional”, afirmou o presidente do Senado.

De acordo com o senador, haverá uma “lacuna” na lei, o que classificou como um “defeito que vamos precisar corrigir em algum momento”.

Isso porque, segundo Pacheco, apesar de o usuário não ser repreendido criminalmente, a origem da droga continuará sendo ilícita, uma vez que o tráfico é crime.

“Que isso não represente um libera geral em relação à maconha ou a qualquer tipo de droga”, criticou o senador. Apesar de ser contrário à prisão de quem usa a maconha, o parlamentar sustenta que deve haver uma consequência para quem porte a droga.

“Se uma substância é considerada ilícita pela Anvisa, quem a porta tem que ter uma consequência. A consequência de quem porta não pode ser prisão, não se pode prender o usuário, mas é preciso ter uma consequência jurídica porque aquela mesma substância momentos antes estava na mão de alguém que pratica um crime hediondo (tráfico). (A decisão do STF) descriminaliza uma parte sem descriminalizar a outra”. argumentou.

Competência do Legislativo

A fala de Pacheco vai ao encontro da posição do ministro André Mendonça, do STF, que é contrário à descriminalização. Para o magistrado, o Supremo está “passando por cima do legislador” no julgamento sobre o porte de maconha para uso pessoal.

A Corte definiu que o porte para uso individual não é crime e que será fixada uma quantidade da substância como critério para diferenciar o usuário do traficante. O detalhamento da decisão será anunciado nesta quarta-feira (26).

Isso terá repercussão na forma pela qual os casos são tratados pela Justiça e para o histórico criminal da pessoa – por exemplo, a configuração de reincidência (quando alguém pratica novo crime tendo condenação definitiva anterior por outra infração penal).

Mas a ação continua sendo um ato ilícito. E quem porta a substância como usuário continuará sujeito a sanções administrativas, socioeducativas – como advertência sobre os efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Questionado se o parlamento tomará alguma medida, Pacheco respondeu: “Fizemos nossa parte”.
Ele disse que cabe agora à Câmara refletir sobre o tema.

Análise da Câmara

A proposta apresentada por Rodrigo Pacheco foi aprovada pelo Senado em abril deste ano. O texto, atualmente, tramita na Câmara dos Deputados, onde já recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Para ir à promulgação pelo Congresso Nacional, o texto ainda terá de passar por uma segunda comissão e pelo plenário principal da Casa, sem sofrer alterações de conteúdo. Se a PEC for modificada pelos deputados, terá de ser reanalisada pelo Senado antes de ir à promulgação. As informações são do G1.