PREFEITURAS DEVEM COMPROVAR GASTOS COM FESTEJOS JUNINOS

Lei Complementar 131/2009 determina às prefeituras disponibilizar  para acesso  público  todos  dados  de contratações relacionadas aos festejos juninos.

Entre outros dados, especialmente divulgar as contratações e o respectivo valor em artistas, bandas e grupos musicais.

A  Lei de Transparência é acompanhada pelo Tribunal de Contas   dos Municípios  ( TCM ) e  Associação dos Membros  dos Tribunais de Contas  do Brasil  (Atricon).

Cumprindo essa Lei, as prefeituras reforçam o seu compromisso em divulgar  os custos dos eventos juninos   recebem a confiança da população.

O site 4º Poder estará divulgando as prefeituras que cumpriram essa Lei 131/2009, bem como junto ao Ministério Público comunicar o Poder Municipal prefeituras que desobedecerem a citada Lei.