NÃO COBRAR TAXA DE LIXO É RENÚNCIA FISCAL

Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos conhecida por Taxa de Lixo, está esclarecida por Laércio Sandes  ( União Brasil  ), que prestou esclarecimentos sobre a descrição da Lei nº 14.026  de 15 de julho de 2020, mais no art 35 § da Constituição Federal, que se refere a Taxa Ambiental.

Obrigação Legal, as prefeituras que não esitulartem uma rrecdação ,sofrerão penalidades, já que renúncia é crime de responsabilidade fiscal. Sendo assim, a arrecadação é uma exigência imposta pela Lei 14,026, na atualização do Marco Legal de Sustentabilidade Básica, que sancionou  a obrigatoriedade da implantação desta Taxa.

Lei nº 13.478,de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 15.322, de 19 de fevereiro de 2002, que instituiu a Taxa de Sólidos Domiciliares – TRSD e a Taxa de  Resíduos  Sólidos de Serviços  de Saúde TRSS, relativamente a regime ao procedimento tributário.

A Taxa de Lixo nas cidades é para dar sustentabilidade financeira a um setor que precisa de investimentos, já que o Brasil convive com  mais de 1,5 mil lixões.

Municípios que não aplicarem a legislação vigente estão sujeitos a serem penalizados a ficarem sem recursos federais e estaduais.

O ( a ) gestor ( a ) municipal que não aplicar a Taxa de Lixo  estará cometendo ato de  improbridade  administrativa por descumprimento à Lei de responsabilidade Fiscal, Lei Federal Complementar  01/2000  e sujeito ( a ) a Impeachment do cargo de  prefeito ( a ).